A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aumentados atravé especialmentes do lei “stricto sensu”.
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Empreendimento vai ampliar a presença da empresa pelo Nicho americano, além de marcar sua própria entrada no Comércio do embalagens para consumo na regiãeste
Banco diz estranhar vazamento de documento sigiloso e que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos no vazamento
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Ator manuseava um revólver durante um ensaio em outubro do 2021, quando a arma disparou uma bala de que matou a diretora por fotografia do filme e feriu este diretor
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Quem é titular por trust e demais contratos regidos por lei estrangeira utilizando propriedades similares a nosso
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Quem recebeu rendimentos isentos nãeste tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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Haddad: "o plano do produção está a ser executado como anunciei em dezembro de 2022, isento sobressaltos"
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
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